Concurso Agente Administrativo PF – questões comentadas (6)

Agente Administrativo Polícia Federal
Saudações, futuros integrantes da Polícia Federal! Hoje voltamos com nossa série de questões comentadas do concurso de Agente Administrativo da PF, visando o edital com 534 vagas de nível médio (salário de R$3,3 mil) que está para sair. As questões de hoje são sobre Direito Constitucional. Confiram:

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Direito Constitucional

Para julgar os itens a seguir, considere que Manoel é um agente de polícia federal.

113. Manoel não pode ser remunerado mediante subsídio, pois essa forma de remuneração é reservada aos ocupantes de cargos eletivos e de cargos comissionados.

Resposta: O artigo 144, §9º da Constituição diz que “A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo (entre eles a Polícia Federal) será fixada na forma do § 4º do art. 39”, que, por sua vez, diz que “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória […]”. Ou seja, a resposta é ERRADA! Observe a pegadinha: se você fosse direto ao artigo 39, sem considerar o que diz o artigo 144, você marcaria “certo”, e perderia a questão.

114. A Constituição da República não permite que Manoel receba remuneração com valor superior ao do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, mesmo que a parcela que exceda essa quantia seja recebida a título de vantagem pessoal.

Resposta: Inciso XI do artigo 37 da Constituição: “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”. Ou seja, resposta CERTA!

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Concorda com nossas explicações? Lembramos que consultamos o gabarito antes de buscar as respostas das questões. Deixe seu comentário…

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