Vagas de concurso reservadas para homens – a opinião do STF

Reserva de vagas para homens

Muitas candidatas aos concursos policiais – principalmente nas polícias militares – reclamam da reserva de vagas para candidatos do sexo masculino. Em 1996, por exemplo, no Mato Grosso do Sul, a Polícia Militar chegou a fazer um concurso onde mulheres não podiam ingressar. Uma candidata ingressou com uma ação na Justiça estadual:

Proibida de participar do concurso para ingressar no curso de formação de oficiais, uma vez que o edital previa apenas a participação de candidatos do sexo masculino, uma candidata recorreu ao Tribunal de Justiça do MS, onde obteve liminar em Mandado de Segurança para garantir seu direito a prosseguir no curso e na carreira.

O TJ considerou que a discriminação constante do edital da PM afrontava o princípio constitucional da isonomia. O caso chegou ao STJ por meio de recurso do Estado do Mato Grosso do Sul. A Corte Superior entendeu que, no caso, não houve a alegada afronta ao princípio da isonomia e cassou a decisão que garantiu a participação da candidata no certame. Contra a decisão do STJ, tomada nos autos de um recurso especial, ela decidiu interpor recurso extraordinário ao STF.

No Supremo Tribunal Federal, a decisão foi a seguinte:

De acordo com o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, o edital questionado previa a possiblidade da participação de candidatos unicamente do sexo masculino, sem qualquer fundamentação. Para o ministro, a decisão do STJ, que validou o edital, está em confronto com a jurisprudência dominante do STF, no sentido de que “a imposição dediscriminen de gênero para fins de concurso só é compatível com a Constituição nos excepcionais casos em que reste inafastável a fundamentação adequada, o que não se vislumbra, a meu ver, no presente caso, em que o estado não apresentou qualquer motivação para afastar a participação de mulheres nos quadros da Polícia Militar”.

Dessa forma, ao votar pelo provimento do recurso, o ministro considerou que, ao chancelar a discriminação sem a adequada justificativa, o acórdão do STJ teria ofendido o artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Ou seja, por causa da falta de justificativa, no edital, da exclusão de vagas para candidatas do sexo feminino, a polícia teve que admitir a candidata – hoje oficial da PM.

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