Concurso PM: STF garante posse de candidato tatuado

STF garante ingresso de tatuado na PMERJ

Dúvida recorrente entre candidatos leitores do Concurso Policial a questão da tatuagem: muitos editais policiais no Brasil têm restrições quanto aos concurseiros tatuados, principalmente quando a tatuagem é exposta mesmo com o uso do uniforme. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao ingresso de tatuados na PM do Rio de Janeiro criou jurisprudência sobre o tema:

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou um recurso (agravo regimental) contra decisão monocrática do ministro Ayres Britto (aposentado) proferida em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 665418), na qual determinou a reintegração de um candidato que fora reprovado em concurso para preenchimento de cargos da Polícia Militar do Rio de Janeiro por apresentar tatuagens fora do que é considerado aceitável pela corporação.

No caso dos autos, o candidato foi aprovado em todas as provas, mas, em exame médico, foi desclassificado após serem constatadas as tatuagens. O candidato recorreu à Justiça e, em primeira instância, obteve sentença favorável a sua permanência no certame. O governo do estado recorreu ao Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), que reformou a sentença e, em acórdão, considerou legal o edital, que determina a reprovação de candidatos que apresentem tatuagem em partes visíveis do corpo (mãos, braços, antebraços, pescoço, cabeça, face e membros inferiores).

Também é passível de reprovação, de acordo com o edital, o candidato que tenha tatuagens, independentemente do local, mas que sejam ofensivas à honra pessoal, ao decoro exigido aos integrantes da Polícia Militar, discriminatórias, preconceituosas, atentatórias à moral, aos bons costumes, à religião ou, ainda, que cultuem violência ou façam algum tipo de apologia ao crime. “Tal exigência não é discriminatória, nem vai de encontro aos princípios da isonomia e razoabilidade. Isso porque não há vedação geral à tatuagem. As restrições existentes visam à seriedade da instituição policial militar”, sustenta o acórdão.

O candidato recorreu ao STF apontando violação aos incisos X e LIV do artigo 5° e ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal e também aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da legalidade, do direito ao trabalho, do direito à vida e da razoabilidade. Na decisão monocrática que foi objeto do agravo regimental analisado pela Turma, o ministro Ayres Britto deu provimento ao recurso do candidato, destacando que a jurisprudência do STF é no sentido de que apenas por meio de lei é possível impor restrição ao acesso a cargos públicos.

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  • Eduardo

    Alguém pode me dizer se o limite de idade vale também para militares integrantes das Forças Armadas (Sgt Temporário da Ativa) que pretendem ingressar na PMERJ? Pois estes já desenvolvem atividades de caráter militar e a Polícia Militar é um Força Auxiliar. Quero saber se posso entrar com um mandado de segurança, garantindo o direito de inscrição e o de ingressar no curso de formação para SD da PMERJ?

  • maycow

    Não têm nada a ver a questão da policia militar ser força auxiliar do exercito, são instituições diferentes no sentido da prestação de serviço. O que vai determinar a idade para entrar na policia militar de cada estado é o edital, cada estado tem sua autonomia para reger seus critérios. o que não pode é ir contra a constituição, por exemplo abrindo vagas para menores de 18 anos, seja no concurso que for, agora colocar um limite máximo de idade, isso sim pode ser critério para entrar na instituição militar, apenas militar pelas atribuições do cargo. Já nas policias civil e federal por exemplo, esse limite não poderá ser tão restrito assim, uma vez que se o candidato for aprovado em todas as etapas, incluindo testes fisicos, poderá sim assumir o cargo.