Concurso Agente Administrativo PF – questões comentadas (5)

Agente Administrativo Polícia Federal

Salve, concurseiros candidatos ao concurso de Agente Administrativo da Polícia Federal 2013! Estamos de volta com mais uma bateria de questões comentadas, para colaborar com sua preparação. Antes de ler as questões, considere a importância de ter um material especializado neste concurso, com todo o conteúdo programático e mais editais anteriores e testes. Clique e adquira agora a apostila em preço promocional!

Vamos às questões, desta vez de Direito Constitucional:

Questões de Direito Constitucional

Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade previstos para o crime de estelionato.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

109. A referida lei somente poderia ser uma lei federal, pois os estados e os municípios não têm competência para legislar sobre direito penal.

Resposta: De acordo com o artigo 22 da Constituição Federal temos o seguinte: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. Ou seja, a alternativa está CORRETA!

110. Com a publicação da referida lei, a pena de Beatriz foi automaticamente aumentada em um quinto.

Resposta: O artigo 5º da Constituição diz o seguinte: “XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. A alternativa, então, é FALSA!

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Concorda com nossas explicações? Lembramos que consultamos o gabarito antes de buscar as respostas das questões. Deixe seu comentário…

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Comentários

  1. By charleson jones

  2. By Melk

  3. By Mariana Naya

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