Concurso Agente Administrativo PF – questões comentadas (4)

Agente Administrativo Polícia Federal
Estamos progredindo nos estudos do Concurso de Agente Administrativo da Polícia Federal 2013. Neste post, resolvemos e comentamos mais questões do concurso anterior, desta vez sobre Direito Constitucional. É bom lembrar que os candidatos podem adquirir por apenas R$25,00 a apostila preparatória com todo o conteúdo do concurso, e mais questões e provas anteriores (Clique aqui!).

Vamos às questões:

Questões de Direito Constitucional

Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Convencido pela argumentação dos grevistas, um senador da República apresentou projeto de lei que determina a equiparação do salário dos agentes de polícia federal ao salário dos delegados de polícia federal. Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada acima.

111. Esse projeto propõe a criação de lei inconstitucional, pois a Constituição da República proíbe a equiparação da remuneração reivindicada.

Resposta: O inciso do artigo 37 da Constituição diz o seguinte: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Logo, a alternativa é CORRETA!

112. Esse projeto de lei está em desacordo com a Constituição da República, pois são de iniciativa privativa do presidente da República projetos de lei que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos federais.

Resposta: O § 1º do artigo 61 da Constituição Federal é clara quando diz que é “iniciativa privativa do Presidente da República as leis que” disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”. Por isso, a alternativa é CORRETA!

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Concorda com nossas explicações? Lembramos que consultamos o gabarito antes de buscar as respostas das questões. Deixe seu comentário…

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