Candidato no cadastro de reserva tem direito a ser nomeado

Candidatos em Cadastro de Reserva devem ser nomeados

A decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação a um candidato ao Concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Bahia (CFSd) pode interessar a muitos concurseiros policiais que nos acompanham. É que o Tribunal passou a entender que, havendo vagas,  e estando o concurso dentro do prazo, os candidatos aptos devem ser nomeados. Ou seja: o Estado não pode fazer um novo concurso, nestas circunstâncias, antes de nomear os candidatos em cadastro de reserva:

A aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, mesmo que fora do número de vagas inicialmente previsto no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso.

A tese foi firmada pela Segunda Turma, especializada em matérias de Direito Público, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de um candidato na Bahia, que prestou concurso público para soldado da Polícia Militar do estado. Segundo o candidato, ainda durante o período de validade do certame, foram abertas novas vagas, mas ele não foi convocado.

Para o ministro Mauro Campbell Marques, que apresentou o voto condutor da tese vencedora, a questão que envolve o direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva, nos casos de surgimento de vagas, merece ser reavaliada no âmbito jurisprudencial. O ministro ressaltou que a administração pública tem a obrigação legal de convocar os candidatos que compõem o cadastro de reserva, uma vez que eles já foram aprovados por mérito e têm o direito de assumir o cargo pleiteado. Mas segundo o magistrado, é preciso que existam vagas disponíveis na administração pública.

 

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